RHC 223927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em que se denegou a ordem voltada à expedição de carta de guia definitiva (HC n. 0011155-44.2025.8.17.9000). Depreende-se dos autos que a recorrente foi condenada, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, tendo a condenação transitado em julgado. Sustenta que, no curso do processo, foi imposta medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, devidamente comprovada por ata de audiência de custódia e decisões subsequentes, o que autoriza a detração na execução. Afirma ter requerido a expedição de guia para submeter o tema ao Juízo da execução, pedido indeferido com fundamento na inexistência de recolhimento ao cárcere e de faltar prova adequada do alegado recolhimento noturno. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, por meio do qual buscava a expedição de carta de guia de definitiva e contramandado de prisão. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 89-98. No presente recurso ordinário, a defesa reitera a excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência para expedir a guia sem prévio recolhimento quando haja plausibilidade de benefício executório, aduz haver prova pré-constituída mínima do recolhimento noturno e pede, além da guia, o contramandado de prisão para que a sentenciada se apresente à Vara de Execuções. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 140): RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO NOTURNO (TEMA 1155 DO STJ) E POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE GRAVOSA - PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO SENTENCIANTE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DA RECORRENTE. É o relatório. O pedido não pode ser apreciado. A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 1.013.592/PE. Do writ não se conheceu, com trânsito em julgado em 12/8/2025. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000). .. 3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido. 2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA