HC 1056571 - DECISAO

HC 1056571 - DECISAO

Apesar da limitação de conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no aresto estadual: à luz do entendimento firmado no Tema n. 1.155/STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena mesmo sem monitoramento eletrônico; assim, o acórdão estadual que cassou a detração foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a detração.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a detração do período de recolhimento noturno.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.155/STJ ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e o regime imposto pela condenação definitiva

Ratio Decidendi

Apesar da limitação de conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no aresto estadual: à luz do entendimento firmado no Tema n. 1.155/STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena mesmo sem monitoramento eletrônico; assim, o acórdão estadual que cassou a detração foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a detração.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a detração do período de recolhimento noturno.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a detração do período em que o paciente esteve em recolhimento noturno