HC 1044924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. SENTENÇA REVOGATÓRIA DAS CAUTELARES. ART. 387, § 1º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EZEQUIEL DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 49): HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. SENTENÇA REVOGATÓRIA DAS CAUTELARES. ART. 387, § 1º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, alega, em síntese, que a sentença condenatória não revogou expressamente as medidas cautelares e que a concessão do direito de recorrer em liberdade não afasta, por si, o cumprimento das cautelares previamente impostas. Sustenta que, ausente revogação, as cautelares permaneceram válidas até o trânsito em julgado, devendo o período de recolhimento domiciliar noturno ser computado para detração. Afirma que o art. 386, § 1º, do Código de Processo Penal exige apreciação sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar na sentença. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 56/60). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. SENTENÇA REVOGATÓRIA DAS CAUTELARES. ART. 387, § 1º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Primeiro, importante pontuar que o fundamento utilizado pelo Tribunal local não prospera. Ao fixar as teses de julgamento no Tema 1.155, no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte: 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento; 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. Desse modo, inidônea a fundamentação utilizada para negar a detração. No entanto, o Juízo de primeiro grau deferiu a detração até a prolação da sentença (fls. 18/20). De fato, consta o seguinte da sentença condenatória (fl. 36): Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos caracterizadores da prisão cautelar, dado que foi concedida a liberdade provisória. Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, cabe ao juiz decidir fundamentadamente acerca da prisão preventiva ou de qualquer outra medida cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 998.353/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025; HC n. 1.004.459/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025. No caso, não houve imposição de qualquer cautelar na sentença, não havendo motivos para considerar o recolhimento domiciliar noturno posterior à sua prolação. É de se salientar que na audiência de custódia foram impostas três cautelares: o comparecimento mensal em juízo, a proibição de se ausentar da comarca ou modificar o endereço sem prévia autorização e o recolhimento domiciliar noturno (fl. 43). A impetração nem sequer comprovou o comparecimento mensal em juízo por parte da impetração, razão pela qual deve a decisão ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.