HC 1053827 - DECISAO

HC 1053827 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e, no mérito, a detração não é cabível porque o período de 09/08/2016 a 13/04/2018 já foi computado como tempo de cumprimento de pena em outra execução penal simultânea, de modo que reconhecer a detração acarretaria dupla contagem do mesmo período e violaria o vedado bis in idem.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pela Corte)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena Definitiva, Dupla Contagem (bis in Idem), Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Definitiva Dupla Contagem (bis in Idem) +1 more

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Parties

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pela Corte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal de período em que o paciente permaneceu preso preventivamente em processo no qual foi posteriormente absolvido, quando há concomitância com cumprimento de pena definitiva.

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e, no mérito, a detração não é cabível porque o período de 09/08/2016 a 13/04/2018 já foi computado como tempo de cumprimento de pena em outra execução penal simultânea, de modo que reconhecer a detração acarretaria dupla contagem do mesmo período e violaria o vedado bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.