HC 1053771 - ACORDAO

HC 1053771 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo-se a possibilidade de detração do período de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, no caso concreto tal desconto não alteraria o regime inicial fixado, uma vez que a pena definitiva é superior a 8 anos e há circunstância judicial desfavorável e quantidade expressiva de...

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Parties
Paciente: LUCAS PERIM DE SOUZA; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração De Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Provisória, Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Provisória Tráfico De Drogas Circunstância Judicial Desfavorável +1 more

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Parties

LUCAS PERIM DE SOUZA

Paciente

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Se a detração do período de prisão provisória autorizaria a fixação de regime menos gravoso
  3. 3 Relevância de circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena para manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a possibilidade de detração do período de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, no caso concreto tal desconto não alteraria o regime inicial fixado, uma vez que a pena definitiva é superior a 8 anos e há circunstância judicial desfavorável e quantidade expressiva de entorpecente apreendido, justificando o regime fechado; não há, portanto, ilegalidade manifesta a ensejar concessão do habeas corpus e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus