HC 1051059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LAUA CHRYSTOFER GIURIATTI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005529-93.2025.8.26.0496). Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido o pedido de detração de pena, em razão do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Interposto agravo em execução, o recurso ministerial foi provido para cassar a decisão impugnada e afastar a incidência do Tema n. 1.155 do STJ. A impetrante sustenta que há constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da detração, o que acarretará no retorno do paciente ao regime fechado. Alega que o acórdão impugnado viola a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pois o direito à detração do período noturno independe de monitoramento eletrônico. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a detração de pena do paciente, na forma do Tema n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de liminar foi indeferido em fls. 36-39. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, para cassar a decisão do Juízo de execução que concedeu a detração penal, consignando, para tanto, que (fls. 13-14, destaquei ): Não se desconhece o teor da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 1155 e que dispõe: "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. .. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". Todavia, no caso concreto, não é possível a detração de pena com fundamento no Tema nº 1155 do STJ, primordialmente porque, como bem elucidado pelo douto Parquet, NÃO houve cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e pelos dias de folga pelo agravante. Conforme se extrai dos autos do Proc. nº 1500545-08.2022.8.26.0072 (fls. 93), as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante não envolviam recolhimento domiciliar, pois consistiam em: comparecimento mensal e obrigatório a juízo, até o dia 10 de cada mês, com a finalidade de informar e justificar suas atividades e proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais 08 dias, sem autorização do Juiz, sob pena de eventual revogação do benefício concedido. Compulsando aqueles autos, verifica-se que LAUÃ cumpriu com os comparecimentos mensais aos Juízo até 11/09/2023 (fls. 246/250), sendo as medidas cautelares impostas revogadas em 25/10/2023, dada a ocorrência do trânsito em julgado. Ocorre que, aos 05/10/2023, o sentenciado foi preso em flagrante pelo cometimento do novo delito (Proc. nº 1510209-29.2023.8.26.0072), permanecendo preso preventivamente até a condenação em que foi negado o direito de apelar em liberdade (fls. 297/309 daqueles autos), cujo édito condenatório foi confirmado após por esta superior instância (fls. 474/481 daqueles autos). Como se observa, LAUÃ nem sequer chegou a cumprir a pena alternativa que consistia em recolhimento domiciliar, como acima descrito. Verifica-se, portanto, que a negativa ao pedido de detração ocorreu em razão de o paciente não ter sido submetido ao recolhimento noturno. Nesse contexto, não há como acolher as alegações da defesa a fim de reconhecer o direito do paciente à detração, uma vez que não há prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, o deferimento do pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA