HC 1062162 - DECISAO

HC 1062162 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada no Tema 1.155 do STJ ao negar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno; portanto, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução penal proceda ao cômputo desse período para fins de detração da pena do paciente.

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Parties
Paciente: DAVI SOARES DE CARVALHO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Cômputo Da Detração)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Precedente Vinculante (tema 1.155/stj)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Precedente Vinculante (tema 1.155/stj)

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Parties

DAVI SOARES DE CARVALHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Cômputo Da Detração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Necessidade de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.155/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada no Tema 1.155 do STJ ao negar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno; portanto, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução penal proceda ao cômputo desse período para fins de detração da pena do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que proceda ao cômputo do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ
  • Comunique-se