REsp 2243995 - DECISAO

REsp 2243995 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares impostas (obrigação de comparecer a atos do processo e proibição de se ausentar da comarca) não comprometeram o status libertatis nem equivaleram a recolhimento domiciliar; assim, nos termos do art. 42 do CP e do entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ, não cabe a detração do referido período.

Parties
Recorrente: ENDERSON HIDEKI KINJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Art. 42 Do Código Penal, Tema 1.155 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Art. 42 Do Código Penal Tema 1.155 Do STJ

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Parties

ENDERSON HIDEKI KINJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração da pena aos períodos de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à necessidade de comprometimento do status libertatis para fins de detração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares impostas (obrigação de comparecer a atos do processo e proibição de se ausentar da comarca) não comprometeram o status libertatis nem equivaleram a recolhimento domiciliar; assim, nos termos do art. 42 do CP e do entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ, não cabe a detração do referido período.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.