HC 1082086 - DECISAO

HC 1082086 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeira instância que retifique o cálculo da pena, passando a considerar o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, em consonância com a tese fixada no Tema 1.155/STJ; manteve-se a impossibilidade de detração do período de prisão preventiva cumprido em outro processo, por inexistir absolvição ou extinção da punibilidade naquele feito e por faltar os requisitos jurisprudenciais para detração em processo distinto.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Tema 1155/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Tema 1155/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração de pena referente ao período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Possibilidade de detração de período de prisão preventiva cumprido em processo distinto
  3. 3 Aplicação do Tema 1155/STJ e interpretação do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeira instância que retifique o cálculo da pena, passando a considerar o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, em consonância com a tese fixada no Tema 1.155/STJ; manteve-se a impossibilidade de detração do período de prisão preventiva cumprido em outro processo, por inexistir absolvição ou extinção da punibilidade naquele feito e por faltar os requisitos jurisprudenciais para detração em processo distinto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao juízo de primeira instância que retifique o cálculo da pena do paciente, fazendo constar o período de recolhimento domiciliar noturno como pena efetivamente cumprida para fins de detração, nos moldes do Tema n. 1.155/STJ (período de recolhimento indicado nos autos: 01/04/2022 a 27/07/2023).
  • Manter o indeferimento do pedido de detração do período de prisão preventiva cumprido em outro processo, por ausência de absolvição ou extinção da punibilidade no referido processo (período referido nos autos: 27/07/2023 a 25/01/2024).