HC 1085497 - DECISAO

HC 1085497 - DECISAO

A decisão foi concedida porque o ato coator contrariou o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.155, que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como tempo a ser abatido da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, devendo o Juízo de Execução Penal proceder ao abatimento nos moldes do referido Tema repetitivo.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 direito à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.155 do STJ ao caso concreto
  3. 3 equivalência ou homogeneidade entre medida cautelar e pena substitutiva

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque o ato coator contrariou o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.155, que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como tempo a ser abatido da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, devendo o Juízo de Execução Penal proceder ao abatimento nos moldes do referido Tema repetitivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução Penal que realize o abatimento do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias ordinárias