HC 1088958 - DECISAO

HC 1088958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e houve supressão de instância em razão da ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ, tornando inadequada a análise de mérito neste writ; assim, a...

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Parties
Paciente: RIKELME DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1.155/stj, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1.155/stj Supressão De Instância Agravo Regimental Liminar

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Parties

RIKELME DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 recusa de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e houve supressão de instância em razão da ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ, tornando inadequada a análise de mérito neste writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.