HC 673343 - DECISAO

HC 673343 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua o recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante porque o Juízo da Execução reconheceu, em momento posterior, circunstância fática capaz de alterar a realidade processual que havia fundamentado decisão anterior; por isso, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie integralmente e fundamentadamente o pedido de detração de penas, desconsiderando o óbice anteriormente apontado.

Parties
Paciente: GUILHERME EUSTÁQUIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo Da Execução: Juízo das Execuções; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Do Pedido De Detração
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão e determinar o reexame do pedido de detração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Detração De Penas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada Na Execução Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração De Penas Preclusão Temporal Coisa Julgada Na Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cláusula Rebus Sic Stantibus +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME EUSTÁQUIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Do Pedido De Detração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 incidência de preclusão temporal sobre pedido de detração
  3. 3 aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus à execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua o recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante porque o Juízo da Execução reconheceu, em momento posterior, circunstância fática capaz de alterar a realidade processual que havia fundamentado decisão anterior; por isso, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie integralmente e fundamentadamente o pedido de detração de penas, desconsiderando o óbice anteriormente apontado.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão e determinar o reexame do pedido de detração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o v. aresto proferido nos autos do Habeas Corpus n.1.0000.21.070895-4/000/MG
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, de forma integral e fundamentada, o pedido de detração de penas do paciente, desconsiderando o óbice anteriormente apontado