HC 880944 - DECISAO

HC 880944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de desenvolvimento argumentativo mínimo e violação do princípio da dialeticidade, o que impede a verificação da suposta ilegalidade trazida a debate.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Luiz Carlos do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010137-60.2023.8.26.0996 e n. 0004749-79.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida Pela Presidência
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Detração De Penas, Retificação Do Cálculo De Penas, Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Penas Retificação Do Cálculo De Penas Prisão Domiciliar Princípio Da Dialeticidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010137-60.2023.8.26.0996 e n. 0004749-79.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 detração de penas
  2. 2 retificação do cálculo de penas
  3. 3 prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de desenvolvimento argumentativo mínimo e violação do princípio da dialeticidade, o que impede a verificação da suposta ilegalidade trazida a debate.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte Superior.