RHC 207879 - DECISAO

RHC 207879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instância de origem já havia deferido a detração relativa ao período alegado, o que impede nova detração por resultar em bis in idem; além disso, o reconhecimento de nova detração exigiria aprofundado exame fático-probatório sobre requisitos da execução penal (art. 123 LEP), providência inadequada na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ que limita a detração de tempo cautelar em processo distinto às hipóteses de absolvição ou extinção da punibilidade e quando a prisão provisória ocorrer após o delito.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Penas, Prisão Provisória, Prisão Cautelar, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração De Penas Prisão Provisória Prisão Cautelar Bis in Idem

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a detração de penas é cabível na hipótese de posterior absolvição em autos distintos e diante da existência de demais condenações em curso
  2. 2 se é possível o exame do pedido de detração em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instância de origem já havia deferido a detração relativa ao período alegado, o que impede nova detração por resultar em bis in idem; além disso, o reconhecimento de nova detração exigiria aprofundado exame fático-probatório sobre requisitos da execução penal (art. 123 LEP), providência inadequada na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ que limita a detração de tempo cautelar em processo distinto às hipóteses de absolvição ou extinção da punibilidade e quando a prisão provisória ocorrer após o delito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.