HC 683405 - DECISAO

HC 683405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida exige reexame de questões fático-probatórias sobre o cômputo da detração de pena — o período pretendido já foi computado em outro processo e utilizado para fins de indulto — situação que torna inadequado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e...

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Parties
Paciente: LÍSIAS BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Penas, Prisão Preventiva, Indulto, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Penas Prisão Preventiva Indulto Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LÍSIAS BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 detração de penas e cômputo de tempo de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida exige reexame de questões fático-probatórias sobre o cômputo da detração de pena — o período pretendido já foi computado em outro processo e utilizado para fins de indulto — situação que torna inadequado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inviabiliza o provimento por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.