HC 1079390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetardo em favor de VIVIANE PEREIRA DO CARMO, contra acórdão do TJSP assim ementado (fl. 11): Habeas corpus. Execução Penal. Indeferimento de detração de período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão à suspensão da execução, até julgamento final de agravo em execução. Impossibilidade. Art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece, de forma expressa, a ausência de efeito suspensivo ao agravo em execução. Inexistência de ilegalidade manifesta ou situação excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo, não previsto em lei. Ordem denegada. A paciente foi condenada à pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, c/c art. 29, todos do Código Penal). Durante a instrução processual, a defesa requereu a detração do período de cumprimento de medida cautelar, o que foi indeferido. Assim, interpôs agravo em execução, o qual se encontra pendente de julgamento, impetrando, em seguida habeas corpus para suspender a ordem de prisão até o julgamento do agravo, que foi denegado . Alegando descumprimento do Tema 1.155/STJ, a defesa requer a suspensão da ordem de prisão até o julgamento do recurso de agravo. No mérito, pede a determinação de cumprimento da detração. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal assim manifestou-se (fl. 61): CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. TEMA 1155 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. É o relatório. DECIDO. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar. Sobre a controvérsia, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 12-13; grifos acrescidos): Com efeito, a r. decisão foi prolatada no âmbito da execução penal e o art. 197 da Lei de Execução Penal prevê a interposição de agravo em execução. A jurisprudência pacificou o entendimento de que não se admite habeas corpus se a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, salvo em caso de flagrante ilegalidade. .. No caso, não se vislumbra flagrante ilegalidade, uma vez que a r. decisão está fundamentada na falta de homogeneidade com a pena privativa de liberdade imposta no título judicial. A despeito do Tema 1155 do STJ, eventual detração ensejaria necessidade de realização do cálculo de pena, para verificação do lapso temporal para progressão ao regime aberto, inviável na estreita via da presente ação. Ademais, a defesa interpôs agravo em execução penal sob nº 0022865-92.2025.8.26.0502 e a impetração visa sobrestar a execução, até o julgamento do recurso, pretensão equivalente à concessão de efeito suspensivo. Ocorre que o art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece expressamente que o recurso de agravo em execução não possui efeito suspensivo. Logo, à falta de situação excepcional ou ilegalidade manifesta da r. decisão combatida, revela-se incabível a impetração para atribuir, ao agravo em execução, efeito suspensivo não conferido por lei. Como visto, a Corte estadual não procedeu à detração requerida por inadequação da via eleita e pela pendência do recurso cabível, à luz do princípio da unirrecorribilidade recursal. Com efeito, a ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Guilherme Santos Viola da Silva contra decisão monocrática da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a corré obteve tal benefício na apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prévio exame pelo Tribunal de origem; e (ii) estabelecer se a extensão do benefício concedido à corré poderia ser analisada por esta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configura indevida supressão de instância, pois a questão referente à aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. 4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025; grifos acrescidos.) Tampouco há falar em ilegalidade ante a não apreciação da questão pelo Tribunal de origem, na medida em que devidamente fundamentado na ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, ante a pendência de recurso próprio, no caso, agravo em execução, para a análise da questão, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E AGRAVO EM EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando o mérito da decisão judicial atacada tiver sido analisado pelo Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação de mérito sobre o tema pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ. Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se volta contra acórdão que não conheceu da impetração originária. 2. Não se revela teratológico o acórdão do habeas corpus impetrado na Corte de origem por entender que o habeas corpus não deve ser utilizado como via substitutiva de recursos previstos em lei, pois a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio avilta o princípio do amplo contraditório, porque suprimidas as etapas previstas para o recurso cabível. 3. A ausência de prévia deliberação sobre o mérito da controvérsia pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte a respeito do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Situação em que deve ser observado o princípio da unirecorribilidade recursal, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de " a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual" (HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.053.405/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026; grifos acrescidos.) Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA