HC 938589 - DECISAO

HC 938589 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, pois os requisitos para a detração não estão preenchidos: o período de prisão cautelar pretendido é anterior à prática do delito pelo qual o paciente cumpre pena (fato ocorrido em 2016) e não há notícia de absolvição ou extinção da...

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Parties
Paciente: GUSTAVO MAINERI DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração De Tempo De Prisão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conta Corrente Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração De Tempo De Prisão Prisão Preventiva Habeas Corpus Conta Corrente Carcerária

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Parties

GUSTAVO MAINERI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração de período de prisão cautelar cumprido em outro processo
  2. 2 requisitos para detração: absolvição ou extinção da punibilidade e ocorrência da segregação após a prática do crime
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, pois os requisitos para a detração não estão preenchidos: o período de prisão cautelar pretendido é anterior à prática do delito pelo qual o paciente cumpre pena (fato ocorrido em 2016) e não há notícia de absolvição ou extinção da punibilidade nos processos onde se deu a preventiva, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.