HC 674682 - DECISAO

HC 674682 - DECISAO

Havia omissão das instâncias ordinárias quanto à detração do tempo de prisão provisória. Não se pode o Superior Tribunal de Justiça suprir a instância quando a matéria merece apreciação pelas instâncias ordinárias; contudo, dada a competência da jurisdição ordinária para descontar o tempo de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 2.º, do CPP e diante do pedido expresso da defesa, é cabível conceder habeas corpus ex officio determinando ao Tribunal de origem que opere a detração da pena conforme o disposto no referido dispositivo legal.

Parties
Paciente/impetrado Em Favor De: JOSE ALVES GODOI FILHO; Parte Recorrida/acórdão Proferido Por: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida ex officio
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOSE ALVES GODOI FILHO

Paciente/impetrado Em Favor De

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Recorrida/acórdão Proferido Por

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 omissão das instâncias ordinárias quanto à detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 competência para operar a detração penal e seu alcance para aferir regime inicial
  3. 3 possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça diante da omissão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havia omissão das instâncias ordinárias quanto à detração do tempo de prisão provisória. Não se pode o Superior Tribunal de Justiça suprir a instância quando a matéria merece apreciação pelas instâncias ordinárias; contudo, dada a competência da jurisdição ordinária para descontar o tempo de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 2.º, do CPP e diante do pedido expresso da defesa, é cabível conceder habeas corpus ex officio determinando ao Tribunal de origem que opere a detração da pena conforme o disposto no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida ex officio

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos da Apelação Criminal n. 1501424-14.2019.8.26.0559, opere a detração da pena, nos termos do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal
  • Publique-se e intime-se