HC 654041 - DECISAO

HC 654041 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal: o período de prisão preventiva utilizado para declarar a extinção da punibilidade em razão do art. 28 (despenalizado) não pode ser excluído da detração em favor do paciente, quando se trate de penas impostas por fatos anteriores; assim, concedeu-se de ofício a ordem para possibilitar a detração do período de prisão preventiva cumprido nos autos n. 0716851-06.2020.8.07.0001, em favor do paciente, para fins de abatimento de penas relativas a fatos anteriores.

Parties
Paciente/impetrante: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FEITOSA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para possibilitar detração do período de prisão preventiva
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Despenalização Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Despenalização Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Ne Bis in Idem

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Parties

MARCUS VINICIUS SAMPAIO FEITOSA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva cumprido em processo no qual houve desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Se o período de prisão usado para declarar extinção da punibilidade por crime descrito no art. 28 pode ser novamente considerado para detração de penas impostas por fatos anteriores
  3. 3 Efeito da despenalização do art. 28 (porte para consumo) sobre a possibilidade de prisão ou sobre reincidência/ne bis in idem

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal: o período de prisão preventiva utilizado para declarar a extinção da punibilidade em razão do art. 28 (despenalizado) não pode ser excluído da detração em favor do paciente, quando se trate de penas impostas por fatos anteriores; assim, concedeu-se de ofício a ordem para possibilitar a detração do período de prisão preventiva cumprido nos autos n. 0716851-06.2020.8.07.0001, em favor do paciente, para fins de abatimento de penas relativas a fatos anteriores.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para possibilitar detração do período de prisão preventiva

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que seja possibilitada a detração do período de prisão preventiva cumprido nos autos da ação penal n. 0716851-06.2020.8.07.0001, em favor do paciente, desde que em penas determinadas por fatos anteriores.