HC 680438 - DECISAO

HC 680438 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática sem acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de liminar em regime de plantão.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA CARMONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

MARCIA CRISTINA CARMONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de habeas corpus condicionado à existência de decisão colegiada (acórdão)
  2. 2 Aplicação de detração penal e progressão de regime em razão de cumprimento de percentual da pena em prisão preventiva
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique liminar em sede de plantão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática sem acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de liminar em regime de plantão.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.