HC 670137 - DECISAO

HC 670137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição de recurso adequado; além disso, não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício. Mesmo examinando o mérito, a detração e pedidos relativos à execução penal competem ao Juízo das Execuções após o início da execução mediante expedição da guia de recolhimento, inexistente no caso, de modo que não se pode conceder o pleito nesta instância e nesta fase processual.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Expedição De Guia De Recolhimento, Início Da Execução, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial, Reincidência, Prisão Preventiva
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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Competência para decidir detração penal antes do início da execução
  3. 3 Necessidade de expedição de guia de recolhimento para início da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição de recurso adequado; além disso, não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício. Mesmo examinando o mérito, a detração e pedidos relativos à execução penal competem ao Juízo das Execuções após o início da execução mediante expedição da guia de recolhimento, inexistente no caso, de modo que não se pode conceder o pleito nesta instância e nesta fase processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.