HC 649582 - DECISAO

HC 649582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (REsp n. 1.938.249/MT), motivo pelo qual a impetração é inadmissível; no mérito da questão já examinada, prevalece o entendimento de que a detração deve incidir sobre as penas unificadas, nos termos do art. 111 da LEP, e não de forma isolada por cada condenação.

Parties
Paciente: CÉLIO ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Unificação De Penas Continuidade Delitiva Reiteração De Pedido Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CÉLIO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração individualizada do tempo de prisão provisória em processos distintos
  2. 2 Incidência da detração sobre penas unificadas em caso de reeducando multireicidente
  3. 3 Reiteração de pedido e impossibilidade de conhecer habeas corpus já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (REsp n. 1.938.249/MT), motivo pelo qual a impetração é inadmissível; no mérito da questão já examinada, prevalece o entendimento de que a detração deve incidir sobre as penas unificadas, nos termos do art. 111 da LEP, e não de forma isolada por cada condenação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conhecer do habeas corpus.