HC 637589 - DECISAO

HC 637589 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, a detração penal para fins de progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, não sendo cabível decidir tal matéria em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2202215-33.2020.8.26.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2202215-33.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência para análise da detração penal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de progressão de regime com desconto do tempo de prisão provisória antes da expedição da guia de execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, a detração penal para fins de progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, não sendo cabível decidir tal matéria em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.