RHC 128893 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente, pois a defesa deveria ter interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador relator, razão pela qual a matéria não podia ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: Saymon Ruan Costa Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Detração Penal, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Saymon Ruan Costa Farias
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento de detração penal relativa a período de prisão preventiva
- 2 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
- 3 necessidade de esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente, pois a defesa deveria ter interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador relator, razão pela qual a matéria não podia ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
Recurso ordinário não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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