HC 676951 - DECISAO

HC 676951 - DECISAO

Por aplicação do art. 387, § 2º do CPP, o Tribunal determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, após as diligências necessárias, analise a detração penal mediante o cômputo do tempo da prisão cautelar para fins de estabelecimento do regime prisional, e estendeu expressamente essa determinação à corré Vanessa Aparecida da Rocha, concedendo a ordem liminar.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA; Corré: VANESSA APARECIDA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo compute a detração penal mediante o cômputo do tempo da prisão cautelar nos termos do art. 387, § 2º do CPP, com extensão à corré VANESSA APARECIDA DA ROCHA.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Extensão Da Ordem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA

Paciente

VANESSA APARECIDA DA ROCHA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 computo da prisão provisória para fins de estabelecimento do regime prisional
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 extensão da ordem a corré com mesma situação fático-processual

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 387, § 2º do CPP, o Tribunal determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, após as diligências necessárias, analise a detração penal mediante o cômputo do tempo da prisão cautelar para fins de estabelecimento do regime prisional, e estendeu expressamente essa determinação à corré Vanessa Aparecida da Rocha, concedendo a ordem liminar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo compute a detração penal mediante o cômputo do tempo da prisão cautelar nos termos do art. 387, § 2º do CPP, com extensão à corré VANESSA APARECIDA DA ROCHA.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, após as diligências necessárias ao Juízo das Execuções, analise a detração penal, mediante o cômputo do tempo da prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, com extensão à corré VANESSA APARECIDA DA ROCHA.
  • Publique-se.