RHC 141849 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso por não estar demonstrado direito líquido e certo ao regime aberto: a detração apenas é aplicável, para fins de regime, ao tempo cumprido nos próprios autos; foram observados os dispositivos aplicáveis na sentença, há outras condenações a serem unificadas pelo Juiz da Execução e não há excepcionalidade que autorize afastar a expedição do mandado de prisão prevista no art. 105 da LEP.

Parties
Recorrente: GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Mandado De Prisão, Competência Do Juiz Da Execução
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Parties

GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de tempo de prisão preventiva cumprido em outro processo para fins de regime inicial
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão para inauguração da execução
  3. 3 Competência do Juiz da Execução para unificar penas e decidir sobre detração

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por não estar demonstrado direito líquido e certo ao regime aberto: a detração apenas é aplicável, para fins de regime, ao tempo cumprido nos próprios autos; foram observados os dispositivos aplicáveis na sentença, há outras condenações a serem unificadas pelo Juiz da Execução e não há excepcionalidade que autorize afastar a expedição do mandado de prisão prevista no art. 105 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário