HC 684829 - DECISAO

HC 684829 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente, sustentando que, na hipótese, deve ser reconhecida a detração do tempo de recolhimento domiciliar monitorado, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, com aplicação de critérios proporcionais previamente indicados.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Excesso De Execução
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Parties

MARIA APARECIDA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão se equiparam à prisão para fins de detração penal
  3. 3 Proporção adequada para conversão do tempo de recolhimento noturno em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente, sustentando que, na hipótese, deve ser reconhecida a detração do tempo de recolhimento domiciliar monitorado, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, com aplicação de critérios proporcionais previamente indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado.
  • Determinar que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.