HC 634089 - DECISAO

HC 634089 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas, pois o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico deve ser computado para fins de detração penal.

Parties
Agravante: VANIA LEANES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico

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Parties

VANIA LEANES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno, com monitoramento eletrônico, para fins de cálculo da pena.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas, pois o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico deve ser computado para fins de detração penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas da acusada nos termos expostos.
  • Publique-se. Intimem-se.