RHC 142395 - DECISAO

RHC 142395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das circunstâncias concretas (grande quantidade de entorpecentes apreendidos e a condição de foragido do paciente) e da jurisprudência do STJ, a detração penal não implica automaticamente a fixação de regime mais brando; não houve ilegalidade na decisão do tribunal de origem que efetivou a detração sem modificar o regime semiaberto já aplicado pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 387, §2º, do CPP para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Se a detração penal implica automaticamente a fixação de regime mais brando (regime aberto)
  3. 3 Efeito da condição de foragido do paciente sobre a aplicação da detração e sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das circunstâncias concretas (grande quantidade de entorpecentes apreendidos e a condição de foragido do paciente) e da jurisprudência do STJ, a detração penal não implica automaticamente a fixação de regime mais brando; não houve ilegalidade na decisão do tribunal de origem que efetivou a detração sem modificar o regime semiaberto já aplicado pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.