HC 580714 - DECISAO

HC 580714 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração para suprir omissão quanto ao critério de computo do tempo para detração penal, determinando-se que o Juízo das Execuções Penais promova a detração considerando apenas os intervalos em que o agravado permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio, excluindo períodos em que foi permitido sair ou em que estava voluntariamente em casa, convertendo-se a soma das horas em dias e desconsiderando-se remanescente inferior a 24 horas, em atenção ao art. 11 do CP e ao entendimento pacificado pela Terceira Seção (HC n. 455.097/PR).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhido para sanar omissão; determinada a remessa ao Juízo das Execuções Penais para promover a detração nos termos fixados.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Computo De Tempo, Frações De Dia, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Medidas Cautelares Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Computo De Tempo Frações De Dia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado integralmente para fins de detração penal
  2. 2 Se deve haver limitação ou contagem parcial (metade) do tempo de recolhimento noturno
  3. 3 Como proceder à conversão de horas de recolhimento em dias e tratamento de frações menores que 24 horas

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração para suprir omissão quanto ao critério de computo do tempo para detração penal, determinando-se que o Juízo das Execuções Penais promova a detração considerando apenas os intervalos em que o agravado permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio, excluindo períodos em que foi permitido sair ou em que estava voluntariamente em casa, convertendo-se a soma das horas em dias e desconsiderando-se remanescente inferior a 24 horas, em atenção ao art. 11 do CP e ao entendimento pacificado pela Terceira Seção (HC n. 455.097/PR).

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhido para sanar omissão; determinada a remessa ao Juízo das Execuções Penais para promover a detração nos termos fixados.

Orders

  • Receber o agravo regimental como embargos de declaração e acolhê‑los para suprir a omissão apontada.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que promova a detração penal levando em consideração apenas os intervalos em que o agravado permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio.