HC 686918 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiteração, pois a mesma matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 656.203/SP, sendo pacífico no STJ não conhecer habeas corpus em situação de mera reiteração.
- Parties
- Paciente: RODRIGO VEIGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002188-53.2021.8.26.0996)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Art. 387, § 2º, CPP
Case Brief
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Parties
RODRIGO VEIGA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002188-53.2021.8.26.0996)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pretensão de detração penal pelo período em que o paciente esteve cumprindo medidas cautelares diversas da prisão
- 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado em outro HC
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiteração, pois a mesma matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 656.203/SP, sendo pacífico no STJ não conhecer habeas corpus em situação de mera reiteração.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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