HC 687819 - DECISAO

HC 687819 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, in limine, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo sentenciante para que aplique a detração penal em favor do paciente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e compute o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, não se fixando desde já regime menos gravoso por ausência de informações precisas sobre o tempo de prisão preventiva.

Parties
Paciente: TOMAZ ALVES NOGUEIRA PEREIRA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Paranatinga - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida, in limine, apenas para determinar retorno dos autos ao juízo sentenciante para aplicação da detração penal
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Coação Ilegal Execução Penal

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Parties

TOMAZ ALVES NOGUEIRA PEREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Paranatinga - MT

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal nos termos do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na quantidade e natureza da droga e em circunstância judicial desfavorável
  3. 3 computação do tempo de prisão provisória para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, in limine, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo sentenciante para que aplique a detração penal em favor do paciente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e compute o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, não se fixando desde já regime menos gravoso por ausência de informações precisas sobre o tempo de prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida, in limine, apenas para determinar retorno dos autos ao juízo sentenciante para aplicação da detração penal

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Paranatinga - MT, para que aplique o instituto da detração em favor do paciente e compute, para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente nos autos do...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.