HC 680573 - DECISAO

HC 680573 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte pacificou que o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive com monitoramento eletrônico, implica limitação efetiva à liberdade similar ao regime semiaberto e, por isso, deve ser deduzido da pena (detração), de modo a observar os princípios da...

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Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas do acusado nos termos acima expostos.
Legal Topics
Detração Penal, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Non Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medida Cautelar Diversa Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Non Bis in Idem

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Parties

RICARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão (recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico)
  2. 2 Aplicação do princípio do non bis in idem e da equidade na detração penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte pacificou que o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive com monitoramento eletrônico, implica limitação efetiva à liberdade similar ao regime semiaberto e, por isso, deve ser deduzido da pena (detração), de modo a observar os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; o acórdão recorrido estava em dissonância com essa orientação.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas do acusado nos termos acima expostos.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do acusado nos termos acima expostos.