HC 673113 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à detração e à alteração do regime inicial não foi debatida no Tribunal de origem; sua análise a esta altura no STJ configuraria supressão de instância e violaria o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, conforme entendimento consolidado e citado...
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- Parties
- Paciente: LUIZ APARECIDO MARIANO RODRIGUES; Réu: Marcio; Réu: Welton; Réu: Josmar; Réu: Marcos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Detração Penal, Regime Prisional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties
LUIZ APARECIDO MARIANO RODRIGUES
Paciente
Marcio
Réu
Welton
Réu
Josmar
Réu
Marcos
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena com base na detração penal
- 2 análise prévia da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e supressão de instância
- 3 liminar indeferida
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à detração e à alteração do regime inicial não foi debatida no Tribunal de origem; sua análise a esta altura no STJ configuraria supressão de instância e violaria o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, conforme entendimento consolidado e citado no precedente indicativo (RHC 126.604/MT).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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