HC 680489 - DECISAO

HC 680489 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, reconheceu-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal apto a ser sanado: o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do indivíduo, deve ser considerado para fins de detração da pena, ainda que não haja monitoramento eletrônico e não exista previsão expressa no art. 42 do CP, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. A detração limita-se aos períodos efetivamente obrigatórios de recolhimento; as horas devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas.

Parties
Paciente: LUCAS GALDINO DOS ANJOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução, Status Libertatis, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

LUCAS GALDINO DOS ANJOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração penal do período em que o condenado cumpriu recolhimento domiciliar noturno sem monitoramento eletrônico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, reconheceu-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal apto a ser sanado: o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do indivíduo, deve ser considerado para fins de detração da pena, ainda que não haja monitoramento eletrônico e não exista previsão expressa no art. 42 do CP, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. A detração limita-se aos períodos efetivamente obrigatórios de recolhimento; as horas devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova a detração do período em que o paciente esteve em recolhimento domiciliar noturno.
  • Comunique-se, com urgência.