Rcl 42230 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve descumprimento da decisão do STJ porque o TJSP reavaliou expressamente a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e fundamentadamente decidiu que, mesmo computado o tempo de prisão provisória, as circunstâncias concretas do delito (quantidade/variedade de drogas e circunstâncias judiciais desfavoráveis) impedem a fixação de regime mais brando, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: JOSE CARLOS MONTEIRO NETO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º Do CPP, Reclamação
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º Do CPP Reclamação

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Parties

JOSE CARLOS MONTEIRO NETO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem descumpriu decisão do STJ determinando reavaliação do regime inicial à luz do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Se a aplicação da detração implica alteração automática do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve descumprimento da decisão do STJ porque o TJSP reavaliou expressamente a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e fundamentadamente decidiu que, mesmo computado o tempo de prisão provisória, as circunstâncias concretas do delito (quantidade/variedade de drogas e circunstâncias judiciais desfavoráveis) impedem a fixação de regime mais brando, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.