REsp 1946926 - DECISAO

REsp 1946926 - DECISAO

Como a pena da primeira execução (CES) foi extinta na data de término do período de prova do livramento condicional (14/05/2020), não se pode descontar da nova execução o tempo de prisão cautelar que transcorreu em paralelo a outro crime cometido em 19/01/2020, pois tal procedimento afrontaria o instituto da detração previsto no art. 42 do Código Penal; assim, o termo inicial da nova execução deve ser a data imediatamente posterior ao término do período de prova do livramento condicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Início Da Execução, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Livramento Condicional Início Da Execução Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar pode ser deduzido (detração) em favor de nova execução quando há pena anterior extinta ao término do período de prova do livramento condicional
  2. 2 Qual é o termo inicial da nova execução penal diante da ocorrência de fato praticado durante o período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

Como a pena da primeira execução (CES) foi extinta na data de término do período de prova do livramento condicional (14/05/2020), não se pode descontar da nova execução o tempo de prisão cautelar que transcorreu em paralelo a outro crime cometido em 19/01/2020, pois tal procedimento afrontaria o instituto da detração previsto no art. 42 do Código Penal; assim, o termo inicial da nova execução deve ser a data imediatamente posterior ao término do período de prova do livramento condicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções