REsp 1915407 - DECISAO

REsp 1915407 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que o recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, fiscalizado por monitoramento eletrônico, constitui restrição efetiva do status libertatis semelhante ao cumprimento de pena em regime semiaberto, de modo que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não são numerus clausus; por isso, a soma das horas de recolhimento deve ser convertida em dias para fins de detração penal, desprezando-se fração remanescente inferior a vinte e quatro horas, e o recurso especial foi provido para determinar essa conversão.

Parties
Recorrente: ROSANA IRIS SASSI; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Remição Por Estudo, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
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Parties

ROSANA IRIS SASSI

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração do período em que o condenado esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico?
  2. 2 As hipóteses do art. 42 do Código Penal constituem rol taxativo?
  3. 3 É cabível remição por estudo quando o agente cumpre medidas cautelares diversas da prisão?

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que o recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, fiscalizado por monitoramento eletrônico, constitui restrição efetiva do status libertatis semelhante ao cumprimento de pena em regime semiaberto, de modo que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não são numerus clausus; por isso, a soma das horas de recolhimento deve ser convertida em dias para fins de detração penal, desprezando-se fração remanescente inferior a vinte e quatro horas, e o recurso especial foi provido para determinar essa conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a soma das horas em que a recorrente foi submetida ao recolhimento noturno e em dias não úteis seja convertida em dias para fins de detração penal, desprezando-se período remanescente inferior a 24 horas.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.