HC 519917 - DECISAO

HC 519917 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, tendo em vista entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso previsto e de que o art. 42 do Código Penal não autoriza detração em relação a medidas ambulatoriais ou cautelares diversas da prisão, por não se tratarem de medidas de natureza punitiva ou com prazo determinado; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal à medida de segurança/medida de tratamento ambulatorial
  2. 2 Se a cessação da periculosidade implica extinção da medida de segurança ou restabelecimento da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, tendo em vista entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso previsto e de que o art. 42 do Código Penal não autoriza detração em relação a medidas ambulatoriais ou cautelares diversas da prisão, por não se tratarem de medidas de natureza punitiva ou com prazo determinado; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.