HC 692501 - DECISAO

HC 692501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegações dizem respeito a matérias de execução penal não apreciadas pelo juízo das execuções; conhecer do writ nesta Corte importaria supressão de instância, sendo vedado admitir o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; fundamentos ainda respaldados por precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ANDREA LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da matéria por supressão de instância e competência do juízo da execução.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANDREA LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do juízo sentenciante quanto ao reconhecimento da detração penal
  2. 2 não concessão da progressão de regime
  3. 3 aplicação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegações dizem respeito a matérias de execução penal não apreciadas pelo juízo das execuções; conhecer do writ nesta Corte importaria supressão de instância, sendo vedado admitir o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; fundamentos ainda respaldados por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da matéria por supressão de instância e competência do juízo da execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.