HC 656203 - DECISAO

HC 656203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução considere, para fins de detração da pena, o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (medida cautelar diversa da prisão), aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que horas de recolhimento devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, e que tal medida assemelha-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, autorizando a detração.

Parties
Paciente: RODRIGO VEIGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

RODRIGO VEIGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias não úteis imposto como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Atuação ex officio do STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração, desprezando-se frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução considere, para fins de detração da pena, o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (medida cautelar diversa da prisão), aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que horas de recolhimento devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, e que tal medida assemelha-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, autorizando a detração.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, para que o Juízo da execução considere, para fins de detração da pena, o período em que o paciente cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.