AREsp 1764742 - DECISAO

AREsp 1764742 - DECISAO

Incide a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido; subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente manteve o regime semiaberto, porquanto a detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP) não modifica o regime inicial quando este foi fixado em razão da reincidência do réu, devendo eventual progressão ser requerida ao juízo da execução.

Parties
Agravante: ALDO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Progressão De Regime, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Reincidência Progressão De Regime Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ALDO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração do tempo de prisão cautelar para definição do regime inicial
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto em razão da reincidência (art. 33, § 2º, "c", do CP)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido; subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente manteve o regime semiaberto, porquanto a detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP) não modifica o regime inicial quando este foi fixado em razão da reincidência do réu, devendo eventual progressão ser requerida ao juízo da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.