HC 691445 - DECISAO

HC 691445 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo por ter deixado de apreciar o pedido de detração formulado no writ, e considerando entendimentos desta Corte sobre a possibilidade de atuação de ofício em face de ilegalidade patente, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o pedido de detração previsto no art. 387, § 2º, do CPP, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o pedido de detração previsto no art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Competência Do Juiz Sentenciante, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Competência Do Juiz Sentenciante Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

CAIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para discutir detração penal e determinar a detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar pedido de detração

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo por ter deixado de apreciar o pedido de detração formulado no writ, e considerando entendimentos desta Corte sobre a possibilidade de atuação de ofício em face de ilegalidade patente, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o pedido de detração previsto no art. 387, § 2º, do CPP, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o pedido de detração previsto no art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o pedido de detração previsto no art. 387, § 2º, do CPP, como entender de direito
  • Publique-se