HC 631989 - DECISAO

HC 631989 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno impõe limitação objetiva à liberdade (compromete o status libertatis) e, se não considerado para fins de detração, sujeita o apenado a excesso de execução; assim, apesar da ausência de previsão expressa em lei, o tempo de recolhimento noturno deve ser detraído da pena, observando-se a conversão de horas em dias e desprezando-se frações menores que 24 horas.

Parties
Paciente: Marcelo Candido dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Detração Penal, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Status Libertatis, Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Status Libertatis Non Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Candido dos Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de contagem da detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno impõe limitação objetiva à liberdade (compromete o status libertatis) e, se não considerado para fins de detração, sujeita o apenado a excesso de execução; assim, apesar da ausência de previsão expressa em lei, o tempo de recolhimento noturno deve ser detraído da pena, observando-se a conversão de horas em dias e desprezando-se frações menores que 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo a ordem para que o período de recolhimento domiciliar noturno a que o paciente foi submetido seja detraído da pena que lhe foi imposta.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.