HC 691831 - DECISAO

HC 691831 - DECISAO

Mesmo descontando-se o período de prisão provisória indicado (1 ano e 8 meses), a pena imposta permaneceria superior a quatro anos e o regime inicial fechado está fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na pena-base acima do mínimo (art. 33, §§ 2º e 3º, CP); assim, a detração não altera o regime inicial fixado, e o habeas corpus, além de inadequado como substituto de recurso próprio, não demonstrou constrangimento ilegal suficiente para ser conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE ALCANTARA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO ALVES DE ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado ou semiaberto) após computada a detração
  3. 3 revogação da prisão preventiva em razão da fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Mesmo descontando-se o período de prisão provisória indicado (1 ano e 8 meses), a pena imposta permaneceria superior a quatro anos e o regime inicial fechado está fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na pena-base acima do mínimo (art. 33, §§ 2º e 3º, CP); assim, a detração não altera o regime inicial fixado, e o habeas corpus, além de inadequado como substituto de recurso próprio, não demonstrou constrangimento ilegal suficiente para ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.