HC 680950 - DECISAO

HC 680950 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via estreita do writ não estava instruída com prova pré-constituída suficiente para apreciar o alegado constrangimento e os requisitos subjetivos necessários à aplicação do art. 387, § 2º do CPP; além disso, mesmo admitindo a detração do período de prisão provisória, o tempo remanescente da pena impediria a alteração do regime inicial para o aberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; por fim, a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não era adequada à modificação em habeas corpus neste feito.

Parties
Paciente: MARINALDO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Progressão De Regime, Art. 387, § 2º Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Progressão De Regime Art. 387, § 2º Do CPP Habeas Corpus

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Parties

MARINALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar (detração) autoriza cumprimento da pena em regime mais brando
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Competência e via adequada para impugnação de decisão condenatória e reconhecimento de detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via estreita do writ não estava instruída com prova pré-constituída suficiente para apreciar o alegado constrangimento e os requisitos subjetivos necessários à aplicação do art. 387, § 2º do CPP; além disso, mesmo admitindo a detração do período de prisão provisória, o tempo remanescente da pena impediria a alteração do regime inicial para o aberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; por fim, a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não era adequada à modificação em habeas corpus neste feito.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.