HC 563667 - DECISAO

HC 563667 - DECISAO

Reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno, ainda que sem monitoração eletrônica, constitui limitação objetiva ao status libertatis assimilável à restrição do regime semiaberto e, por isso, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade, da humanidade e do non bis in idem; aplica-se a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, nos termos delineados pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FONSECA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Execução, Princípio Da Humanidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Execução Princípio Da Humanidade

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Parties

MARCOS VINICIUS FONSECA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoramento eletrônico
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto a medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilização entre medidas cautelares e regime inicial da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno, ainda que sem monitoração eletrônica, constitui limitação objetiva ao status libertatis assimilável à restrição do regime semiaberto e, por isso, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade, da humanidade e do non bis in idem; aplica-se a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, nos termos delineados pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para que o período de recolhimento domiciliar obrigatório seja detraído da pena do Paciente, nos moldes acima delineados.