AREsp 1936148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 283/STF (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JANDERSON DA SILVA CRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Art. 387, § 2º, Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Penal Execução Penal Detração Penal Art. 387, § 2º, Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

JANDERSON DA SILVA CRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz de conhecimento deve aplicar a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP ao fixar o regime inicial
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Criminais para apreciar a detração
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 283/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 283/STF (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.