HC 670613 - DECISAO

HC 670613 - DECISAO

O recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar, ainda que sem monitoração eletrônica, importa restrição ao status libertatis que justifica a detração da pena; o rol do art. 42 do Código Penal não é taxativo; deve-se computar apenas os intervalos em que o constrito esteve obrigatoriamente recolhido, convertendo-se a soma das horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; por essas razões foi concedida a ordem para detração do período correspondente.

Parties
Paciente: MATHEUS GONÇALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Excesso De Execução, Princípio Da Humanidade
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Parties

MATHEUS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno (com ou sem monitoração eletrônica)
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal e do art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 conversão das horas de recolhimento em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

O recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar, ainda que sem monitoração eletrônica, importa restrição ao status libertatis que justifica a detração da pena; o rol do art. 42 do Código Penal não é taxativo; deve-se computar apenas os intervalos em que o constrito esteve obrigatoriamente recolhido, convertendo-se a soma das horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; por essas razões foi concedida a ordem para detração do período correspondente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o período de recolhimento domiciliar obrigatório seja detraído da pena do Paciente, nos moldes acima delineados.