HC 696425 - DECISAO

HC 696425 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a detração penal do tempo de prisão domiciliar do paciente, convertendo-se a soma das horas de recolhimento em dias (a cada 24 horas detrair 1 dia), com fundamento em precedentes da Terceira Seção do STJ que reconhecem que o recolhimento domiciliar noturno (com ou sem monitoramento eletrônico) implica restrição ao status libertatis e deve ser abatido da pena.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para determinar a detração penal do tempo de prisão domiciliar do paciente, convertendo-se as horas de recolhimento em dias (a cada 24 horas detrair 1 dia).
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração
  3. 3 compatibilidade entre medidas cautelares diversas da prisão e detração penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a detração penal do tempo de prisão domiciliar do paciente, convertendo-se a soma das horas de recolhimento em dias (a cada 24 horas detrair 1 dia), com fundamento em precedentes da Terceira Seção do STJ que reconhecem que o recolhimento domiciliar noturno (com ou sem monitoramento eletrônico) implica restrição ao status libertatis e deve ser abatido da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a detração penal do tempo de prisão domiciliar do paciente, convertendo-se as horas de recolhimento em dias (a cada 24 horas detrair 1 dia).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a detração penal do tempo de prisão domiciliar do paciente, considerando as horas de restrição para a cada 24 (vinte e quatro) horas detrair 1 (um) dia da pena.
  • Publique-se.